In: Contabilidade e Finanças

A prefeitura de Cachoeirinha, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica para todos os prestadores de serviço com alvará no município, a partir do dia 1° de março de 2019. Conforme o titular da pasta Josué Francisco, o objetivo é desburocratizar e agilizar o processo de emissão de notas fiscais. ” Com a Nota Fiscal Eletrônica, temos o controle diário de tudo o que foi emitido de nota fiscal no município, o que também contribui para diminuir a sonegação,” completa o secretário.

Das cinco mil empresas do município, cerca de duas mil já utilizam NFS-e. Para o prestador aderir à Nota Fiscal Eletrônica, basta adquirir um certificado digital e manter o cadastro atualizado junto à Prefeitura. A partir do dia 1° de março, todos os alvarás emitidos no município já estarão automaticamente incluídos no sistema NFS-e. ” Para os prestadores de serviço que ainda estão utilizando o sistema antigo, é necessário inutilizar os talões impressos e passar tudo para o meio eletrônico, acessando o site da Prefeitura no link Serviços ao Cidadão, Geração de NFS-e”, explica o prefeito Miki Breier .

Estão dispensados da utilização da NFS-e estabelecimentos como bancos e instituições financeiras; serviços de transporte municipal de passageiros realizados por meio de ônibus ou lotações; serviços de exploração de rodovias; serviço de registro públicos, cartorários e notariais; administração de consórcio, de cartão de crédito ou débito. Serviços de estacionamento, cinemas, hotéis, motéis, bem como serviços de diversões, lazer e entretenimento, deverão solicitar, através de protocolo administrativo, o regime especial para emissão de NFS-e  ou deverão cumprir a legislação emitindo a NFS-e para cada serviço prestado.

O sistema antigo será desativado a contar de 1° de março  de 2019, funcionando somente a NFS-e. A Secretaria da Fazenda também responde diretamente as dúvidas dos contribuintes através do telefone (51) 3041-7132 e dos emails: iss.smf@cachoeirinha.rs.gov.br e nfe.smf@cachoeirinha.rs.gov.br

O Decreto 6560, de 11 de outubro de 2018, que regulamenta a utilização da Nota Fiscal Eletrônica em Cachoeirinha, está publicado no Diário Oficial do Município  do dia 17 de outubro podendo ser acessado no link abaixo.

 

http://www.cachoeirinha.rs.gov.br/portal/attachments/article/2009/17-10-2018.pdf