In: Dicas de contabilidade

Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que também não estão em dia com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-Simei) poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado. A medida começou a valer na terça, dia 23, já que o prazo final para regularização se encerrou na segunda-feira, 22. Para quem perdeu o prazo dos pagamentos haverá juros de 1% ao mês acrescido da taxa Selie – fixada em 7% ao ano -, além de multa de 0,33 ao dia, limitada a 20% do valor a ser pago. Também é possível solicitar parcelamento da dívida no site Simples Nacional. Aos que não entregam DASN, a multa é um pouco mais alta, com valor mínimo de R$50,00 por documento não enviado.

“As baixas dos CNPJs foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Cgsim),vinculada à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legislação como forma de excluir os cadastros inativos”, explica  o Sebrae em jota.

Empreendedores com CNPJ cancelado ficam proibidos de reativar cadastro e passam a ser considerados informais  caso continuem exercendo atividade econômica e emitindo notas fiscais. “Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja,a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, alerta o Sebrae em nota.