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In: Dicas de contabilidade

Você sabe o que é um documento inidôneo?

 

De acordo com o dicionário Michaelis, inidôneo é aquilo que não é idôneo, ou seja que não é próprio para alguma coisa, apto, capaz, competente, adequado. No o Art. 153 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (regulamento do ICMS – RICMS/97), considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que:

       I.    omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

      II.    não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

    III.    não observar as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

    IV.    contiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

     V.    não se referir a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos previstos neste Regulamento;

    VI.    for emitido:

a)    por contribuinte inexistente ou que não mais exerça suas atividades;

b)    por contribuinte com inscrição cancelada ou paralisada;

c)    após a publicação do seu extravio;

  VII.    apresentar divergência entre os dados constantes da primeira e das demais vias;

VIII.    apresentar duplicidade de numeração;

    IX.    tiver sido confeccionado:

a)    sem autorização fiscal, quando exigida;

b)    por estabelecimento diverso do indicado;

c)    sem obediência aos requisitos previstos neste Regulamento;

     X.    tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização desses equipamentos;

    XI.    tiver sido emitido ou utilizado de forma a possibilitar ao emitente ou a terceiro o não pa­gamento do imposto devido ou o recebimento de vantagem indevida;

  XII.    for utilizado fora do prazo de validade previsto nos arts. 80 e 81  deste  Regulamento.

XIII.    tiver como destinatário:

a)    contribuinte inexistente ou que não mais exerça suas atividades;

b)    contribuinte com inscrição cancelada ou paralisada.

 

Observa-se que não há unicamente o dever de se emitir o documento de forma correta, mas de assim receber também, já que aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou serviços são obrigados a exigir tais documentos contendo todos os requistos legais. Portanto, quem aceita documento inidôneo também é considerado responsável.